ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 1457258

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA IMPLÍCITO. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se abra prazo à parte agravada para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte agravada para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento configura nulidade processual por violação ao contraditório.
III. Razões de decidir
3. A ausência de intimação da parte agravada para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento que resulta provido acarreta prejuízo evidente e implícito, configurando nulidade processual por violação ao contraditório.
4. Essa questão já foi, inclusive, objeto dos Temas Repetitivos nº 376 e 377 desta Corte, nos quais se estabeleceu que a intimação da parte agravada para oferecer resposta ao agravo de instrumento é procedimento natural de observação do princípio do contraditório. A dispensa do referido ato processual se concede tão somente à hipótese em que o relator nega provimento ao agravo, um vez que essa decisão beneficia o agravado.
IV. Dispositivo
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se abra prazo à parte agravada, Sra. Bianca Cote Gil Duarte, permitindo-lhe a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. ora sucedido por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. (e-STJ fls. 167-184 e 193-220), julgando,
[trecho intermediário suprimido]
da contestação - representou inegável prejuízo aos recorrentes, que tiveram cerceado o seu direito ao contraditório.
6. Tendo em vista o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática proferida, tem-se como prejudicada a análise da questão relativa à tempestividade da contestação.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.653.146/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 14/9/2017.)
Importa acrescentar que essa questão já foi, inclusive, objeto dos Temas Repetitivos nº 376 e 377 desta Corte, nos quais se estabeleceu que a intimação da parte agravada para oferecer resposta ao agravo de instrumento é procedimento natural de observação do princípio do contraditório. A dispensa do referido ato processual se concede tão somente à hipótese em que o relator nega provimento ao agravo, um vez que essa decisão beneficia o agravado.
Forte nessas razões, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.