ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 1496884

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de examinar suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, aferir a existência ou não de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A ofensa reflexa da legislação federal não legitima a interposição do recurso especial. Precedentes.
3. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela REFINARIA PIEDADE SOCIEDADE ANONIMA da decisão em que o Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) negou provimento ao recurso especial interposto pela parte recorrente (fls. 605/609).
A parte agravante reafirma ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação da alegação de violação aos arts. 195 da Constituição Federal e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), ao considerar como salário os valores pagos a título de previdência privada, alterando, portanto, o significado conferido pela legislação trabalhista.
Sustenta, ademais, inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal (STF) e 7 do STJ.
Requer a reconsideração da decisão ou a apreciação do processo pelo órgão colegiado competente.
A parte agravada não apresentou impugnação (certidão de fl. 628).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
[trecho intermediário suprimido]
a respeito da possibilidade, ou não, de os reajustes do auxílio-alimentação serem vinculados ao salário mínimo envolve matéria exclusivamente constitucional.
7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.006.155/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023, sem destaques no original.)
Por fim, a afronta aos arts. 68 e 69 da Lei Complementar 109/2001 não foi objeto de apreciação do Tribunal de origem, e a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973 no recurso especial limitou-se a abordar a suposta negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 195 da CF e 110 do CTN.
Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que impede o conhecimento do recurso especial quando não verificado o requisito essencial do prequestionamento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.