ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 1498196

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Não há na hipótese prestação jurisdicional insuficiente ou incompleta, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
3. A jurisprudência do STJ entende devida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em razão da complementação na subscrição de ações, pois tais valores representam acréscimo patrimonial, ainda que saldados a destempo, circunstância que não lhe retira a natureza de ganho de capital. Precedentes.
4. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ BERNARDO HOMRICH MOSTARDEIRO contra decisão assim ementada (fl. 555):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
A parte agravante sustenta que a decisão recorrida não enfrentou especificidades do caso concreto. Nesse sentido, aduz que "a não incidência do imposto de renda, no caso concreto, DECORRE ESPECIALMENTE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DECLARADO EM DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO que reconheceu ao Agravante o direito às subscrições das ações complementares da CRT como indenizatório" (fl. 592).
Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ entende que "o pagamento de indenização não é renda e, por isso, não incide imposto de renda (IR) sobre valores recebidos em razão de dano
[trecho intermediário suprimido]
segue o mesmo critério do balancete mensal (REsp. n. 1.037.208/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe de 20.8.2008).
IV. Com a decisão de procedência do recurso especial no sentido de que o VPA será o apurado de acordo com o balancete do mês do primeiro ou único pagamento, não há que se falar em incidência da multa do 475-J, do CPC, já que o valor patrimonial da ação não havia sido estabelecido, o que impossibilitava o cumprimento espontâneo do julgado.
V. Custas pela metade e verba honorária reciprocamente compensada.
VI. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este." (AgRg no REsp 1.020.877/RS, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 01/10/2010).
A propósito, ainda: REsp 2.118.741, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 2/4/2024; REsp 1.668.327, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 29/11/2021.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.