DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR contra decisão que … — AREsp AREsp 1509037

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interno interposto por HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 480-482).
A parte agravante sustenta, em síntese, que "a análise do Recurso Especial da forma como exposta pela r. decisão não só contraria a alínea "a" do artigo 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, como também aplica a Súmula 568, do STJ de forma inadequada ao caso" (fl. 492).
Alega que:
.. os argumentos deduzidos pelo ora Agravante em sede de defesa e agravo de instrumento não foram efetivamente enfrentados, posto que, repita-se, os motivos elencados no trecho acima transcrito se prestariam a justificar qualquer outra decisão que versasse sobre a suposta prática de ato ímprobo, o que ilustra a ausência de fundamentação do v. decisum, nos moldes do artigo 489, §1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil (fl. 496).
Afirma que "o cerne do questionamento formulado em sede de Agravo de Instrumento sempre foi a ausência de descrição das condutas irregulares supostamente praticadas pelo Agravante" (fl. 497).
Aduz não ser o caso de:
.. incidência da Súmula nº 7 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, uma vez que não se pretende aqui o reexame de fatos e provas, mas, sim, a efetiva aplicação de lei federal à luz dos elementos constantes das próprias decisões recorridas, frisando-se que o erro na sua apreciação é matéria de direito (fl. 498).
Afirma que a decisão agravada deixou de analisar o dissídio jurisprudencial suscitado.
Ao final, requer "a retratação e reforma da r. decisão agravada, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno deste Colendo Superior Tribunal de Justiça e artigo 1.021 do Código de Processo Civil, com o consequente conhecimento e provimento do Recurso Especial"; ou que "seja o presente recurso submetido à apreciação colegiada desta Colenda Corte, para que o órgão colegiado possa conhecer e dar integral provimento ao Recurso Especial, nos moldes do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 503).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação ao agravo interno (fls. 529-537).
Conforme certidão de fl. 541, o presente feito foi a mim atribuído em 24/11/2023.
As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da superveniência da Lei 14.230/2021.
O agravante requer seja analisada "a pertinência da descida destes autos à Corte de origem, para que a insurgência seja analisada à luz da nova Lei de Improbidade Administrativa, notadamente em relação à inépcia da inicial
[trecho intermediário suprimido]
atinentes ao mérito e à própria admissibilidade do feito" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.217.535/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 23/9/2019). Nesse sentido: REsp n. 1.319.395/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 27/10/2015; AgInt no REsp n. 1.372.122/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; DESIS no AREsp n. 1.600.304/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021; AgInt no AgInt no REsp n. 1.505.258/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 16/2/2017.
Isso posto, reconsidero da decisão de fls. 480-482. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.
Intimem-se.
EMENTA