ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 1513102

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ E DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, entre os quais a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. contra decisão monocrática da eminente Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1007-1013).
A parte recorrente opôs embargos de declaração (fls. 1017-1038), os quais foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 1052):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, que efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de forma individualizada e fundamentada, razão pela qual seria indevida a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Afirma, ainda, que a decisão agravada teria incorrido em erro de premissa, ao considerar genérica a impugnação dirigida à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e à inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Alega
[trecho intermediário suprimido]
No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula n. 182/STJ, por analogia.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.928.685/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 9/4/2024; sem grifos no original.)
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5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.