ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 1535772

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO DE RESCISÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR APROPRIAÇÃO DE CLIENTELA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIAL RODRIGUES E ALMEIDA LTDA. contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não demonstração de violação aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 e incidência da Súmula 284 do STF; b) incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ à análise do cerceamento de defesa; c) falta de correspondência entre o presente caso e o paradigma na análise do dissídio jurisprudencial (fls. 816-820).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 839-841).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violou os arts. 11, 489, II, § 1º, IV, 1.022, ambos do Código de Processo Civil/2015.
Quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, sustenta que o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente sobre a rescisão contratual e a apropriação da carteira de clientes.
Argumenta, também, que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de provas necessárias para comprovar suas alegações.
Alega que a situação fática do caso é idêntica ao acórdão paradigma, o que teria sido demonstrado, no caso, por
[trecho intermediário suprimido]
de matéria fática, procedimento que encontra óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte.
Esclareça-se que, em regra, as partes possuem direito à produção de provas, ao contraditório e à ampla defesa. Como todo direito, contudo, também esses direitos não são irrestritos ou infinitos. A Constituição e a lei infraconstitucional, por exemplo, trazem algumas balizas que limitam esses direitos, assim como o traz o disposto no art. 371 do CPC/2015.
Por isso, não há que se cogitar em cerceamento de defesa no caso, tendo em vista que está na livre discricionariedade do magistrado decidir pela sua produção, necessidade ou não, desde que fundamentado e demonstrado que o feito se encontrava suficientemente instruído - como o foi na situação presente.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.