DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Oxfort Construções S.A — REsp REsp 1554508

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Oxfort Construções S.A.
Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Paulo Gomes Machado, Carlos Alberto Venturelli, Alfredo Mário Savelli, Oxford Construções S.A. (Vega Sopave S.A.) e Vega Engenharia Ambiental S.A., em razão de aditamentos ao Contrato Administrativo n. 13/LIMPURB/95 (limpeza urbana em agrupamentos do Município de São Paulo), que teriam incluído serviços não licitados e superado o limite legal de 25% do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.
O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente ação, com base nos arts. 10, VIII e IX, e 12, II, da Lei 8.429/1992, para: declarar a nulidade do segundo aditivo ao Contrato 13/LIMPURB/95 e anulação dos subsequentes até o 12; condenar solidariamente as empresas rés à devolução de tudo o que receberam a partir do segundo aditamento, à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente, ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano e à proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos; condenar os demais demandados ao ressarcimento solidário dos valores pagos às empresas a partir do segundo aditamento, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por 6 anos e à multa civil de duas vezes o valor do dano.
Interpostas apelações pelos demandados, a Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhes provimento parcial, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 2.028-2.044):
AGRAVO RETIDO - Não reiteração em razões de apelação - Não conhecimento - Aplicação do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil AGRAVO RETIDO - Manejo contra decisão que já foi objeto de agravo de instrumento julgado por acórdão irrecorrível a esta altura - Recurso prejudicado - Agravos retidos não conhecidos. PRELIMINARES REJEITADAS - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas pericial e testemunhal pretendidas que não se mostravam aptas a repercutir na solução da lide - Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público - Existência, a teor do art 129, III, da CF - Defesa do patrimônio público que na atualidade é também afeta ao "parquet", pelo sistema da ação civil pública, sem prejuízo da iniciativa do cidadão através de ação popular - Via processual eleita que, ademais, se mostra adequada, em face do art. 1º da Lei nº 7.347/85 - Descabimento, de resto, da alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92, não se podendo exigir a edição de lei por parte de cada uma das entidades
[trecho intermediário suprimido]
firmado na jurisprudência do STJ no sentido de que, como regra, modificar o alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial (Súmula n. 7/STJ), salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, na leitura do acórdão recorrido, nota-se a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial de Oxfort Construções S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. CONDUTA DOLOSA DOS AGENTES. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.