DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Luiz Carlos Sperb à decisão monocrática desta r… — REsp REsp 1585868

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Luiz Carlos Sperb à decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 782):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE INATIVAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE LUIZ CARLOS SPERB PREJUDICADO.
Em suas razões, sustenta que a decisão embargada seria omissa a respeito do fato noticiado às fls. 652-661 (e-STJ), consistente na edição da Portaria n. 161/2002, que teria modificado o fundamento da sua aposentadoria.
Pleiteia, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração.
Impugnação às fls. 816-819 (e-STJ).
Brevemente relatado, decido.
Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material.
O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, de modo a prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão ou saneamento de erro material, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado.
Nesse mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO REAJUSTE DE 4,68%. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.964.593/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 30/5/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro
[trecho intermediário suprimido]
desafetando os períodos de licença-prêmio não gozada - antes contabilizados para fins de contagem do tempo de serviço" (e-STJ, fl. 795).
Ocorre, contudo, que não consta nenhuma informação nos autos acerca de eventual utilização do período de licença-prêmio para complementar o tempo de serviço necessário para a inatividade, de modo que não há falar em desafetação de períodos de licença-prêmio não gozada.
Assim, observa-se que o acórdão não padece de omissão sobre questão relevante, buscando a parte embargante, na verdade, a rediscussão de matéria decidida em sentido contrário à sua pretensão, o que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração de Luiz Carlos Sperb.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE LUIZ CARLOS SPERB REJEITADOS.