DECISÃO Cuida-se de agravo interno (fls — AREsp AREsp 1591858

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno (fls. 1573-1583, e-STJ) interposto por ABRIL COMUNICAÇÕES S. A. e OUTRO, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 1567-1568, e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial dos ora insurgentes, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada e violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o teor da Súmula 182/STJ.
O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1232-1234, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DE PROVAS DESSA NATUREZA NO CASO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA POR OUTROS FUNDAMENTOS - DECISÃO FUNDAMENTADA NA REGRA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE VALORES REPRESENTADOS POR DUPLICATAS) - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DAS RÉS DE QUE A CAUÇÃO NÃO FOI DEVOLVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA - OCORRÊNCIA DE VEDADO JULGAMENTO SURPRESA (CPC, ART. 10) - SENTENÇA ANULADA - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL COM BASE NO ARTIGO 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO COM BASE NA LEI Nº 2.313/54 (FORMULADA EM CONTRARRAZÕES) - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CAUCIONADO AO TESOURO NACIONAL - CONTRATO DE DEPÓSITO FORMALMENTE VIGENTE - PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA (ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO) - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO: PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO - PROCEDÊNCIA - DEPÓSITO QUE SERVIU COMO GARANTIA PARA O RESGATE DE DUPLICATAS DE FATURAS EMITIDAS PELAS RÉS EM RAZÃO DOS SUCESSIVOS FORNECIMENTOS DE REVISTAS - RÉS QUE DEIXARAM DE ARGUIR/COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DADO EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE JUROS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) AO ANO - PROCEDÊNCIA - GARANTIA FINANCEIRA FIRMADA EM 1961 E AUSÊNCIA DE COBRANÇA DOS JUROS DESDE ENTÃO - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO (PRETENSÃO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO) - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO DE CRÉDITO DA
[trecho intermediário suprimido]
é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.766.566/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.) (Grifou-se)
Incide, portanto, o teor das Súmulas 5 e 7/STJ, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do dissídio jurisprudencial.
4. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular agravada de fls. 1567-1568, e-STJ, tornando-a sem efeitos, e, de plano, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA