DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CTIL LOGÍSTICA LTDA, contra acórdão do Tribunal Re… — REsp REsp 1606185

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por CTIL LOGÍSTICA LTDA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - DESCABIMENTO. TERCEIRO CHAMADO - CORREÇÃO PARA DENUNCIADO - POSSIBILIDADE.
1. Demonstrada a negligência da empregadora quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91.
2. É dever de a empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada.
3. No caso concreto, as provas carreadas aos autos comprovaram que as rés foram negligentes no que diz respeito à observância das normas necessárias à segurança dos empregados. Não há como afastar a negligência das demandadas no acidente de trabalho ocorrido, visto que é dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever apenas estabelecendo referidas normas.
4. Segundo o art. 475-Q do CPC, a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. No caso, a condenação das requeridas não se refere a um pensionamento, e sim a uma restituição, e o segurado não corre risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia.
5. Alterada a condição processual do terceiro quando constatado que em verdade caberia ser denunciado à lide e não chamado ao processo. Condições e consequências processuais diferentes impedem que os institutos se confundam (fls. 1.492-1.493).
Opostos embargos de declaração pelo réu ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE - OGMO/POA, foram acolhidos, nos termos do acórdão de fls. 1.567-1.571.
Por sua vez, foram rejeitados os embargos declaratórios opostos por BRADESCO SEGUROS S/A, SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM EST. DE MINÉRIOS DE PORTO ALEGRE, CRANSTON TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA - CTIL (fls. 1.592-1.597).
No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 103, 105, 219, 301, §3º, 467 e 471 do
[trecho intermediário suprimido]
9.719/98, pois "evidente e indubitável a legitimidade do OGMO/POA para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que é o responsável direto pelo treinamento, fiscalização e segurança dos trabalhadores portuários" (fl. 1.657).
Requer, ao final, o provimento do recurso.
O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 1.847 ).
É o relatório.
Passo a decidir.
No julgamento do recurso interposto por BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, decidiu-se por dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício de omissão apontado.
Assim, em razão do colhimento do pedido formulado pela litisdenunciada recorrente, resta prejudicado, por ora, o exame do recurso especial interposto por CTIL LOGÍSTICA LTDA.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA