ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 1614993

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese suscitada pelo recorrente sob o enfoque trazido no recurso especial, concernente ao alegado preenchimento dos requisitos para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ. Para que se configure o prequestionamento, não basta a devolução da questão controvertida ao Tribunal de origem, sendo indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada no acórdão recorrido sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.
2 . A existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema.
3. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por EDVALDO COSENZA MEYER contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fl. 90):
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO DA RMI. TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.213/91, ART. 31. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos após a edição da Lei nº 8.213/91 deve observar o disposto nos arts. 29 e 31 daquele diploma legal, corrigindo-se os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição que integraram o período base de cálculo pelo INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e alterações posteriores. In
[trecho intermediário suprimido]
óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema.
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.384.906/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.)
..
IV - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.947/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem honorários recursais, porquanto, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, são cabíveis para os recursos interpostos de acórdãos publicados já na vigência do CPC /2015 (18/3/2016), nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.
É o voto.