DECISÃO Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecipada formulado por MASSA FALIDA DE LKJ - FRIGORÍFI… — TutCautAnt TutCautAnt 1615

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecipada formulado por MASSA FALIDA DE LKJ - FRIGORÍFICO LTDA.
Argumenta, em suma, que "a decisão recorrida (que decretou sua falência) atribuiu exclusivamente à recuperanda o ônus de monitoramento contínuo e ininterrupto do sistema EPROC como mecanismo substitutivo da regular intimação processual" e que "O poder geral de efetivação previsto no artigo 139, IV, não autoriza inovação procedimental apta a restringir garantias processuais expressamente previstas em lei".
Fundamenta o pedido de tutela de urgência na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, devido à finalização de sua recuperação judicial.
Requer a "a concessão de tutela liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão que convolou a recuperação judicial da requerente em falência, suplantando-se, por conseguinte, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0011083- 29.2026.8.27.2700/TO, até que a matéria seja definitivamente apreciada pelo Tribunal de Origem, inclusive a viabilizar, se for o caso, o manejo de Recurso Especial."
É o relatório.
DECIDO.
Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."
Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.
Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)
De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.
Conforme entendimento consolidado pelo
[trecho intermediário suprimido]
de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial.2.1.Esses requisitos não foram demonstrados no caso concreto.
3. O cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (CPC/2015, art. 520, I), de sorte que o mero início da fase processual satisfativa não qualifica, por si, risco de dano irreparável.
4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Grifo Acrescido)
Todavia, os elementos de excepcionalidade que autorizam a incidência da hipótese raríssima não estão presentes neste feito, já que sequer posta a questão perante o colegiado da segunda instância.
Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA