DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Maringá, com base no art — REsp REsp 1623596

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Maringá, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1.359/1.360):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ISS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO STF - AUTO DE INFRAÇÃO - LANÇAMENTO DIRETO SUBSTITUTIVO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - PRAZO QUINQUENAL (ART. 173, I, CTN) - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - COMPROVAÇÃO - COMPETÊNCIA - FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL Nº 406/68 - SUJEITO ATIVO - MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LC Nº 116/03 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TENHA SIDO PERFECTIBILIZADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - IMPOSTO CALCULADO SOBRE O VALOR DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O PREÇO DO SERVIÇO - MULTA - COMPETÊNCIA - CABIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Opostos embargos declaratórios por ambas as partes litigantes (fls. 1.403/1.413 e 1.415/1.422), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1.460/1.478.
A parte recorrente aponta violação aos arts. 475, I, 535 do CPC/73; 1º, 5º da Lei 6.099/74; e 150, §§ 1º e 3º, do CTN. Sustenta, em resumo, que andou mal o acórdão recorrido ao adotar o spread como base de cálculo do ISS incidente sobre o contrato de arrendamento mercantil, devendo ser considerado, para tanto, o efetivo valor do negócio jurídico celebrado, "cujo valor monetário se expressa na totalidade das parcelas previstas, e no preço para a opção de compra, ou o critério para sua fixação" (fl. 1.492).
Contrarrazões apresentadas às fls. 1.607/1.617, postulando o não conhecimento do apelo raro, ante a falta do prequestionamento dos artigos de lei indicados como malferidos e a incidência da Súmula 7/STJ. No mérito, pugna-se pela manutenção do julgado local.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
De início, com relação aos arts. 475, I, e 535, do CPC/73, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente
[trecho intermediário suprimido]
o núcleo de tais operações é a própria operação de leasing e não a diferença entre o capital investido e a remuneração paga ao arrendador (spread). Precedentes: REsp 1.787.570/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5.4.2019; AgRg no AREsp 405.370/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.11.2015; AgRg no AREsp 686.229/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.6.2015.
4. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.834.799/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.)
Nesse contexto, por estar dissonante do posicionamento do STJ sobre a matéria em debate, merece reparos o acórdão recorrido.
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial do Município de Maringá e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que a base de cálculo do ISS que incide nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação realizada.
Publique-se.
EMENTA