ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1623952

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi dando parcial provimento ao agravo interno, divergindo parcialmente do relator, por maioria, dar provimento ao agravo interno, nos temos do voto do R elator.
Votou vencido parcialmente o Sr. Ministro Marco Buzzi (voto-vista).
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Descabe o manejo de ação de prestação de contas, de procedimento especial e rito sumário (CPC/1973, arts. 914 a 919), com exíguos prazos contados em dias, para imputar-se à atual instituição financeira sucessora da original administradora dos recursos possivelmente aplicados pelo promovente, como contribuinte-investidor no extinto Fundo 157, o dever de guarda de documentos relativos a transações de mais de quarenta a cinquenta anos atrá s, sem que o autor traga com a inicial razoável documentação apta à comprovação de suas alegações.
2. Na hipótese, a generalidade da curta petição inicial padronizada, a qual não indica os valores e a data do investimento inicial, além de declarar não saber se houve resgates parciais ou totais ao longo de uma relação contratual que remonta há mais de quarenta anos, evidencia a ausência de interesse de agir para a ação de prestação de contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157. Precedente: REsp 1.994.044/RS, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13/6/2023, DJe de 10/8/2023.
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO, inconformado com a decisão de fls. 380/384, que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar a legitimidade da parte recorrente.
Irresignada, a parte ora agravante pugna pela reforma da monocrática, aduzindo, em resumo que: (a) a decisão está em contrariedade ao entendimento mais recente firmado por esta Corte Superior sobre a carência de ação e prescrição em casos envolvendo o extinto Fundo 157; (b) não incidem as Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a dificuldade em apreciar as violações
[trecho intermediário suprimido]
pública.
3. A obrigação de prestar contas deve ser limitada a 3 (três) anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações e a 5 (cinco) anos precedentes à demanda, no que diz respeito ao montante investido em debêntures.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.722.585/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
3. Do exposto, com a devida venia, diverge-se do e. relator, para dar parcial provimento ao agravo interno no que concerne à obrigação de prestar contas ficar limitada aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações, e aos 05 (cinco) anos precedentes à demanda, no que diz respeito ao montante investido em debêntures, ficando mantida a deliberação monocrática no que determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fins de averiguação da questão atinente à apontada ilegitimidade do HSBC.
É como voto.