ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — Inq Inq 1636

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Impedidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Ratificação de medidas cautelares. Desmembramento de feito. Levantamento de sigilo. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Corte Especial que, em questão de ordem, ratificou medidas cautelares, declarou prejudicados recursos incidentais, promoveu o desmembramento do feito e determinou o levantamento do sigilo, ressalvadas peças sensíveis.
2. O embargante alega nulidades e omissões, incluindo: (a) invalidez da ratificação genérica das medidas cautelares; (b) ilegalidade do desmembramento realizado de ofício; (c) ausência de manifestação prévia da defesa sobre a cisão processual; (d) ausência de publicação prévia da questão de ordem; (e) prematuridade da cisão em face da resposta à denúncia; e (f) prejuízos concretos decorrentes das supostas irregularidades.
3. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para que se casse o acórdão impugnado, assegurando-se a apresentação de resposta à denúncia, se postergue a análise do desmembramento e se remetam os autos ao Juízo de primeiro grau, o que couber.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e se as alegações do embargante justificam a modificação do julgado.
III. Razões de decidir
5. Os embargos de declaração possuem natureza vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos, salvo quando constatados vícios legais que conduzam inevitavelmente a tal consequência.
6. A ratificação genérica das medidas cautelares foi realizada em conformidade com o art. 34, V e VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo válida a sistemática de apreciação em bloco, conforme jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
dos autos para a realização de novo julgamento, visando à apreciação de teses subsidiárias que não haviam sido enfrentadas na origem, na hipótese em que esta Corte Superior reconheceu que a revisão criminal ajuizada sequer poderia ter sido conhecida, por estarem ausentes as hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.
Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.034.162/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgados em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.)
Assim, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não merec em acolhida.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Eduardo Rodrygo Duarte Silva por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão o acórdão embargado, sendo patente a intenção de rediscutir o mérito da decisão colegiada, hipótese incompatível com a via eleita.
É o voto.