ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 163628

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OMERTÀ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. REQUISITOS DA LEI 9.296/1996. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR MEIOS ALTERNATIVOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão.
2. É ônus da defesa, quando alega violação do artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no AREsp n. 2.037.992/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022).
3. Investigar os elementos fáticos adotados na origem para justificar o cumprimento do requisito do art. 2º, inciso I, da Lei 9.296/1996 e respaldar a medida de interceptação das comunicações telefônicas depende da análise do acervo fático-probatório (AREsp n. 2.182.818/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 8/4/2024), o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
4. No caso concreto, o relatório de investigação do GAECO apresentou elementos robustos e circunstanciados sobre a existência de uma organização
[trecho intermediário suprimido]
ilegal de arma de fogo, homicídio, entre outros -, e não apenas com base nos dados telemáticos.
Ademais, cumpre registrar que a análise do pedido enseja o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do habeas corpus, procedimento de cognição sumária, e do recurso ordinário.
Assim, não havendo ilegalidade, a hipótese é de manutenção do acórdão recorrido.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.