ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 1637898

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso Especial
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MORENO contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial.
A parte agravante argumenta , em síntese, que (fls. 591-592):
O acórdão ora vergastado, terminou por negar vigência ao art. 1.022, II, do CPC, ao não se pronunciar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia.
É que, da análise da ementa do referido acórdão percebe-se que a Corte a quo deixou de analisar pontos manifestamente necessários ao deslinde da questão. Para tanto, pede-se, vênia, para trazer os pontos sobre os quais deveria pronunciar-se, em especial:
..
À vista de tal omissão, o Recorrente opôs embargos declaratórios que restaram improvidos. Da leitura do v. Acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração verifica-se de modo irrefutável, que este, ignorando as razões do ora Recorrente, persistiu na omissão, recusando-se a apreciar a questão aventada nos embargos.
Dessa forma, a omissão, data vênia, perpetrada pelo v. acórdão, configurou deficiência na entrega da prestação jurisdicional, como tem considerado em casos análogos o Col. STF, bem assim violação ao art. 1.022, inciso II, do NCPC, nos termos da reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa feita, demonstrada a negativa de vigência ao art. 1.022, II, do NCPC, pelo improvimento dos Embargos de declaração, quando
[trecho intermediário suprimido]
DE ÁREA PÚBLICA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO, INCLUSIVE COM DESFORÇO IMEDIATO. AUS ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. A decisão monocrática não merece reforma. Incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 280/STF. No presente Recurso, o agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refutou os fundamentos da decisão recorrida. Nada tratou sobre a incidência da Súmula 182 do STJ.
.. 3. Agravo Interno não conhecido (AgInt no AREsp 2.195.590/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 5/6/2024, grifo nosso).
Isso posto, não conheço do recurso.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.