DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual DAVID … — AREsp AREsp 1642361

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual DAVID LOUREIRO COELHO insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 1.264):
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de São Fidelis. Prefeito e servidora ocupante de cargo em comissão. Denúncia sobre nomeação de servidores "fantasmas" pelo então prefeito. Acumulação indevida de cargo público. Recebimento de remuneração sem a devida contraprestação. Incompatibilidade de carga horária. Sentença de parcial procedência. Acerto da decisão. Não cabimento do agravo retido. Alteração da causa de pedir. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Caracterização da prática de atos ímprobos. Provimento parcial do 1º recurso. Desprovimento dos demais e não conhecimento dos agravos retidos.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.387/1.390).
Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante sustenta, em suma, a afronta aos seguintes dispositivos: (a) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a inequívoca negativa de prestação jurisdicional; (b) arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, diante da ausência de comprovação da prática de ato de improbidade e a necessidade de indicação do elemento subjetivo; (c) art. 133, § 5º, da Lei 8.112/1990, aplicado de forma subsidiária, pois a opção do servidor por um dos cargos acumulados caracteriza boa-fé; (d) art. 21, I, da Lei 8.429/1992, não se admitindo a condenação ao ressarcimento quando não há efetiva comprovação de dano ao erário; (e) art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, pela desproporcionalidade das penas impostas ao recorrente.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.464/1.490).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto agravo em recurso especial.
A Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo (fls. 1.576/1.577).
Interposto agravo interno e postulada a concessão de tutela provisória, em 15/8/2022, o Ministro Manoel Erhardt deferiu o pedido de tutela, suspendendo em parte o acórdão recorrido (fls. 1.688/1.691).
Redistribuído o processo à minha relatoria, em 26/4/2024, reconsiderei a decisão agravada e determinei o retorno dos autos à origem para juízo de conformação, considerado o julgamento do Tema 1.199/STF e a expansão das teses ali fixadas em relação às hipóteses em que pudesse haver a abolição da tipicidade da conduta enquadrada no art. 11 da LIA.
O órgão julgador local, em juízo de
[trecho intermediário suprimido]
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.070.140/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
Não se pode, assim, conhecer do recurso especial no ponto.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA