ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 164432

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA OAB. NÃO INCIDÊNCIA. USO OCASIONAL DA RESIDÊNCIA COMO HOME OFFICE. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE DEZESSEIS MUNIÇÕES CALIBRE .38. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, declinaram que as munições foram encontradas na residência do recorrente, de modo fortuito, na oportunidade em que se dava cumprimento a mandado de busca e apreensão.
2. Não há que se falar, portanto, em não observância da garantia constitucional de inviolabilidade de escritório profissional, sobretudo quando ressaltado que a utilização da residência para fins profissionais ocorria de forma ocasional, inexistindo prova que viabilize a extensão da imunidade pretendida. Desconstituir tal entendimento implicaria em revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.
3. "A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas, a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada " (EREsp n. 1.856.980/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/9/2021, D Je 30/9/2021).
4. In casu, foram apreendidas com o agravante, conforme consta do acórdão ora impugnado, dezesseis munições calibre .38, o que ensejou a denúncia
[trecho intermediário suprimido]
da posse e do porte ilegal de munições excepcionalmente, quando é ínfima a quantidade de munição e inexiste artefato capaz de disparar os projéteis, situação em que se analisam as circunstâncias do delito e as peculiaridades do caso concreto para aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (EREsp n. 1.856.980/SC).
3. A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a condenação concomitante pelo delito de tráfico de entorpecentes, impõe o afastamento da aplicação do princípio da insignificância.
4. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.978.284/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator