ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 1647368

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o realinhamento do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze aos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESS UAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS. LEI 12.402/2011. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM NOME PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu a ilegitimidade passiva de consórcio de empresas em execução fiscal, devido à ausência de personalidade jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o consórcio de empresas, constituído nos termos da Lei n. 6.404/1976, possui legitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal, mesmo sem personalidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O consórcio de empresas constituído de acordo com a Lei n. 6.404/1976, embora não detenha personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, afigurando-se parte legítima para integrar o polo passivo de execução fiscal, consoante se depreende dos arts. 126, III, do CTN; 75, IX, do CPC/2015; e 4º, III e IV, da Lei n. 6.830/1980. Precedentes.
4. Tal acepção é corroborada pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.402/2011, segundo o qual "o consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis" (§ 1º).
5. Na hipótese em julgamento, tratando-se de execução fiscal de contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal pelo consórcio, em nome próprio, de rigor é a reforma do acórdão recorrido, a fim de se reconhecer a legitimidade passiva do consórcio recorrente para integrar a execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso especial conhecido e provido.
Teses de julgamento: "1. O consórcio de empresas, embora desprovido de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo ser parte legítima para integrar o polo
[trecho intermediário suprimido]
lei complementar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária. O Código Tributário Nacional, recepcionado com status de lei complementar, em seu art. 126, III, confere capacidade tributária a qualquer "unidade econômica ou profissional". Uma lei ordinária, ao pretender limitar a responsabilidade e, por via reflexa, o polo passivo da obrigação tributária de um consórcio - que inegavelmente se amolda ao conceito de unidade econômica -, pode incorrer em vício de inconstitucionalidade formal.
Ante o exposto, divirjo do eminente Relator, para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a decisão de primeiro grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a legitimidade passiva do Consórcio EBE-ALUSA, determinando, ainda, a inclusão das empresas consorciadas no polo passivo da execução fiscal em razão da responsabilidade solidária.
É como voto.