ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 1663072

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E O CAUSADOR DO ACIDENTE (SEGURADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITE DA APÓLICE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, não há que se falar em omissão ou negativa de prestação
jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.
2. O TJSC reconheceu que a sentença, confirmada pela apelação, foram expressas quanto a limitação da responsabilidade da SEGURADORA ao valor da apólice, não havendo nenhuma modificação de seus termos, na fase de cumprimento de sentença, e, consequentemente, não houve violação da coisa julgada.
3. Não é possível ultrapassar as conclusões do acórdão recorrido quanto ao ponto, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. A alegada necessidade de intimação prévia do recorrente para comprovar sua hipossuficiência, antes da decisão que revogou os benefícios da Justiça Gratuita constituiu inovação recursal, pois deduzida apenas nos embargos de declaração opostos na origem.
5. Os fundamentos da decisão revogadora da benesse legal não foram refutados, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, por analogia.
6. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
7. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DIJALMA ABELARDO DA SILVA (DIJALMA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E O
[trecho intermediário suprimido]
que respeita ao primeiro aspecto, convém observar que, na petição de Agravo, o insurgente restringiu-se a pugnar pela modificação da decisão no particular sob a alegação de que inexistiriam "atos que dessem amparo à revogação".
Apenas isso.
Daí a ilação de que os embargos trazem a lume matéria inédita, e, por isso mesmo, não apreciada. Nesse passo, não há falar em omissão. (e-STJ, fl. 2.033)
Portanto, considerando a ausência de impugnação aos argumentos da decisão e, aliás, inovação recursal quanto a matéria, não se conheceu do alegado, por incidência da Súmula n. 283 do STF, aplicada analogicamente.
Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.