ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 1666247

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental. Lavagem de dinheiro. Nexo econômico. Ônus da prova. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes pelo delito de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98.
2. Os agravantes foram condenados inicialmente a 15 anos de reclusão e multa, com perda dos cargos ocupados. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, reduzindo as penas para 4 anos de reclusão em regime aberto e 13 dias-multa.
3. A defesa interpôs recurso especial alegando negativa de vigência ao art. 1º da Lei nº 9.613/98 e ao art. 156 do Código de Processo Penal, sustentando ausência de nexo econômico entre os bens e o delito antecedente, além de inversão indevida do ônus da prova.
4. No agravo regimental, os agravantes reiteraram as teses de ausência de nexo econômico e inversão do ônus da prova, pleiteando a reforma da decisão monocrática.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro pode ser mantida diante da alegação de ausência de nexo econômico entre os bens e o delito antecedente, bem como da suposta inversão do ônus da prova.
III. Razões de decidir
6. O Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade do delito de lavagem de dinheiro, considerando o aumento exponencial do patrimônio dos réus, indícios de delitos antecedentes de corrupção e a dissimulação de bens por meio de movimentações bancárias e criação de diversas contas e pessoas jurídicas.
7. A decisão monocrática interpretou o art. 156 do Código de Processo Penal em consonância com o entendimento da Corte, afirmando que, demonstrada a dissimulação de bens provenientes de infração penal antecedente, caberia aos agentes a demonstração da origem lícita dos bens, sem que isso caracterize inversão do ônus da prova.
8. A revisão do entendimento exarado demandaria reexame fático-probatório, providência vedada nesta via, conforme a Súmula nº 7 do STJ.
9. Os agravantes não apresentaram novos argumentos capazes de alterar a
[trecho intermediário suprimido]
argumento reiterado acerca da indevida inversão do ônus da prova.
A decisão ora agravada concluiu que "demonstrada a ocorrência de dissimulação de bens e valores provenientes de infração penal antecedente, caberia aos agentes a demonstração da origem lícita dos bens, sem que se caracterize inversão do ônus da prova." (fl. 5145). O acórdão da origem interpretou o art. 156 do Código de Processo Penal em consonância com o entendimento da Corte e fundamentou a condenação nas provas dos autos.
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.