ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EREsp EREsp 1680751

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, as conclusões de que (1) quanto a possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo empresarial de saúde, enquanto o acórdão paradigma analisou o tema no contexto do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão embargado não adentrou na questão da hipossuficiência da pessoa jurídica, tampouco verificou se a resilição unilateral foi motivada ou imotivada, já que deixou de analisar o tema sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; e (2) enquanto o acórdão paradigma não adentrou no mérito da questão, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ, o acórdão embargado entendeu pertinente o reajuste por sinistralidade nos contratos de plano de saúde coletivo empresarial.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de divergência interpostos por PR IN VER TEXTIL CONFECÇÕES LTDA. (TEXTIL) contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte assim ementado:
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. VIABILIDADE. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR E COLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E FORMAÇÃO DE PREÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PREVISÃO CONTRATUAL, AFETANDO O EQUILÍBRIO DA AVENÇA. DESCABIMENTO.
1. É possível a ambas as partes da relação a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13 da Lei n. 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes (AgInt no REsp 1722940/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18, DJe 18).22/05/20 30/05/20
2. Com efeito, à
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a incidência da Súmula 182 do STJ.
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3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp 825.386/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original)
Em suma, a deficiência de fundamentação é evidente, em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.