ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1681744

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por BLESSMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, acostada às fls. 1098-1102, e-STJ, a qual negou provimento ao reclamo.
O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 646, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO E SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE EXAME DO MÉRITO DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO ANTES DO EXAME DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Hipótese de conexão entre a ação de reintegração e as ações de usucapião que versam sobre a mesma área. Desconstituição da sentença da demanda reintegratória e determinação de suspensão, nos termos do art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil. Primeiro devem ser processadas e julgadas as ações próprias de usucapião, e, depois, apreciado o pleito reintegratório, o qual, no caso, foi amparado na propriedade registrai. Hoje, não se pode mais discutir propriedade no plano possessório. O que se defende é a singularidade da posse, em sua função social, vedado o questionamento de qualquer resíduo de propriedade, perscrutando-se apenas o mundo fático. À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 923 do CPC/73; e 1210, § 2º, do CC/02 e 5º, XXII, da CF.
Sustentou, em síntese: (a) impossibilidade de se realizar a
[trecho intermediário suprimido]
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não rebateu, como lhe competia, a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e a adoção do entendimento de que esta Corte não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior em sede de recurso especial. 2. Para se viabilizar o conhecimento do agravo interno, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. 3. Dessa forma, a decisão objurgada permanece incólume e atrai o Verbete Sumular n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 104.007/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 19/12/2014) grifou-se
Assim, ante a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 182 do STJ.
3. Do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.