DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍ PIO DE GOIANA contra acórdão do TRIBUNAL RE… — REsp REsp 1693552

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍ PIO DE GOIANA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:
CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE RECEBER JUROS INCIDENTES ATÉ O REPASSE DOS 2% DE ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI ART 159 I D E E DA CF/88 IMPROCEDÊNCIA VALORES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO DESPROVIMENTO
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação dos arts. 11, 12, 14 e 17 da Lei 10.180/2001, do art. 50, § 2º, da LC 101/2000 e do art. 233 do CC. Alega que "há razão jurídica que justifique a transferência dos juros incidentes sobre os valores arrecadados pela União, mas que pertencem aos municípios desde o momento da arrecadação, diante do que determina o próprio órgão competente da União - STN" (fl. 543).
Aduz que a legislação "atribui competência à Secretaria do Tesouro Nacional para editar normas de contabilidade pública, havendo determinação expressa para que os valores a serem transferidos para o ente municipal seja contabilizado como despesa ou dedução de receita, conformando propriedade do ente recebedor, sob pena de aferir superávit indevido" (art. 547).
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
I. Histórico da Lide
Trata-se, na origem, "de remessa oficial e de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIANA/PE contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a repassar os 2% da arrecadação de IR e IPI destinados ao FPM, acumulados, na Conta Única da União, durante o ano, e entregues à Edilidade em julho e dezembro (art. 159, I, e , da CF/88), conjuntamente com os juros pagos pelo BACEN no período" (fl. 454).
II. Ausência de Prequestionamento - Súmula 211/STJ
Quanto à análise dos arts. 11, 12, 14 e 17 da Lei 10.180/2001, do art. 50, § 2º, da LC 101/2000 e do art. 233 do CC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.
Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA 126/STJ APLICAÇÃO.
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3. Não houve interposição do devido Recurso ao Supremo Tribunal Federal. Quanto ao argumento de que o princípio da unicidade sindical impede a agravante de ser representada por ambos os sindicatos (fundamento constitucional - CF, art. 8, II), incide a Súmula 126/STJ: "é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado").
4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.367.621/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024).
IV. Conclusão
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA