DECISÃO 1 — REsp REsp 1702524

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 916):
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE INSTERESSES DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença da ação civil pública, proposta por associação na condição de substituta processual de consumidores.
3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a legitimidade e o interesse de agir da forma defendida pelo recorrente, demandaria a análise de fatos e de provas, o que é inviável no recurso especial devido a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 950-954).
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXI e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega que o STJ rejeitou os embargos de declaração sem se pronunciar sobre argumentos relevantes apresentados pelo banco recorrente, de modo que a fundamentação insuficiente do julgado recorrido caracteriza nulidade.
E continua (fl. 968):
Diante dessa conclusão, o Recorrente opôs embargos de declaração, demonstrando que o v. acórdão foi omisso, pois, partiu do erro de premissa de que o que estaria em discussão seria a legitimidade dos beneficiados pela procedência do pedido para promoverem a liquidação e a execução da sentença, independentemente de serem filiados à associação.
Por ter partido de premissa equivocada, o Eg. TJ deixou de apreciar as alegações do Recorrente relativamente à violação ao art. 82, IV, do CDC sob a seguinte ótica: embora formalmente a associação liste dentre as suas finalidades a defesa dos interesses dos titulares dos tutelados, de fato, a associação não possui nenhum associado, o que retira sua legitimidade para estar em juízo, pois segundo a disposição do art. 5º, XXI, da CF, as
[trecho intermediário suprimido]
c/c art. 81, §2º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que, no caso, a verba honorária foi fixada na instância de origem.
(ARE n. 1.333.082 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/5/2023.)
4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, no tocante à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não o admito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.