ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1726008

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ; E, AINDA, 283 DO STF, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A competência da justiça estadual foi mantida para o processamento e julgamento do feito, porquanto, como expressamente asseverou o Tribunal Estadual, sua (re)discussão estava preclusa ante a existência de outros dois acórdãos, transitados em julgado, que fundamentalmente a afastou.
2. Outrossim, da simples leitura das razões do recurso especial, observa-se que não há uma linha que infirme o argumento da preclusão, visto que a insurgência tão-somente reproduz "peça padrão" quanto à defesa competência da justiça federal.
2.1. Nesse sentido, como o Superior Tribunal de Justiça já disse em caso idêntico, "o acórdão recorrido afirmou que a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito constituiria questão já coberta pela preclusão, e as razões do recurso especial não impugnaram esse fundamento, atraindo, assim, a incidência da Súmula n.º 283 do STF" (AgInt no REsp n. 1.817.965/SP, relator M inistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)
3. Conforme tese jurídica firmada nesta Corte Superior, "os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional", porquanto "no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção" (AgInt no REsp n. 2.027.404/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em face de decisão monocrática proferida às fls. 1032/1034 (e-STJ), que, ampara nas Súmulas
[trecho intermediário suprimido]
No tocante a responsabilidade da seguradora, observa-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, conforme tese jurídica firmada nesta Corte Superior, "os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional", porquanto "no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção" (AgInt no REsp n. 2.027.404/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)
Incidência da Súmula 83 do STJ.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora agravada.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.