DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado M… — REsp REsp 1728862
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG, com base no art.
- 105, III, a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl.
- 461): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- ISENÇÃO - RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- 1 - Em que pese a exigência legal da comprovação da moléstia de que está acometida a requerente por meio de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o juiz, como destinatário da prova, não está adstrito à conclusão de tal laudo, desde que encontre amparo em outras provas dos autos para deferir a isenção;
Resultado indicado
Lado outro, a parte agravante sustenta que "a concessão de isenção de imposto e renda ao recorrido foi concedida com base em laudo particular" (cf fl.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
5917, 10250
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG, com base no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 461):
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- ISENÇÃO - RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - Em que pese a exigência legal da comprovação da moléstia de que está acometida a requerente por meio de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o juiz, como destinatário da prova, não está adstrito à conclusão de tal laudo, desde que encontre amparo em outras provas dos autos para deferir a isenção;
2 - Nada impede que o julgador utilize-se de laudos particulares fidedignos para firmar sua convicção acerca do enquadramento do beneficiário dentro das condições legais para a obtenção da isenção de imposto de renda;
3 - Considerando que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, a repetição dos valores indevidamente descontados deve ser feita a partir da interdição do beneficiário;
4- Em se tratando de repetição de indébitos tributários estaduais, para a correção monetária deve ser utilizado o índice da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir de cada desconto indevido, até o trânsito em julgado, e, a partir de então aplica-se a Taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora, tendo o colendo Superior Tribunal de Justiça firmado este posicionamento através do REsp 1.086.935/SP e REsp 1.111.189/SP;
5 - Os honorários do advogado devem ser fixados com base nos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC, considerado o valor da causa que será fixado como base no proveito econômico pretendido; 6 - O critério da equidade no arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência não significa modicidade, igualmente não significando enriquecimento sem causa, devendo a quantia remunerar dignamente o advogado.
Opostos embargos de declaração (fls. 517/520), foram estes rejeitados (fls. 524/529).
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG, parte ora recorrente, sustenta, nas suas razões recursais (fls. 549/565), violação aos arts. 183, 272, §
[trecho intermediário suprimido]
o livre convencimento do magistrado para tanto. Lado outro, a parte agravante sustenta que "a concessão de isenção de imposto e renda ao recorrido foi concedida com base em laudo particular" (cf fl. 562). Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, sendo inafastável, mais uma vez, a incidência da Súmula 284/STF.
Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se pela impossibilidade de conhecimento da insurgência especial.
Ante a solução adotada, prejudicada está a análise da petição de fls. 815/850 (pet. n. 00150608/2024) em que a parte contribuinte referiu a perda parcial do objeto do recurso especial do IPSEMG.
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Prejudicada a análise da petição de fls. 815/850 (pet. n. 00150608/2024).
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.