ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — EREsp EREsp 1743195

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Impedido o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 168/STJ.
1. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que os atos inconstitucionais, tal como a acumulação ilegal de cargos públicos ou proventos de aposentadoria ou pensão, por se protraírem no tempo, não se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo falar em decadência" (AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.985.334/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024). Aplicação da Súmula 168/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA GILNEIDE CUSTÓDIO CHAVES contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com amparo na incidência da Súmula n. 168/STJ, tendo em vista que "o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que não se opera a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para verificar ilegalidade na acumulação ilegal de cargos tendo em vista que atos eivados de inconstitucionalidade não se convalidam com o decurso do tempo , está em harmonia com a jurisprudência desta Corte".
Alega a agravante (fls. 513-521), em síntese, que, "não havendo precedente obrigatório sobre a questão versada no recurso sub oculi, afasta-se a possibilidade de negativa de seguimento ou de indeferimento liminar como preconizado no decisum vergastado".
Aduz, ainda, que "nenhum dos arestos transcritos no decisum agravado dizem respeito à hipótese de acumulação de cargos públicos há mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, nem perquiriu a inexistência de inconstitucionalidade flagrante do servidor público acusado de acumulação indevida, como soe acontecer no caso vertente".
Contrarrazões às fls. 525-528.
É o
[trecho intermediário suprimido]
da Administração em adotar procedimento para verificar ilegalidade na acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo" (AgInt no REsp n. 2.010.987/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/1/2023).
3. Teses e argumentos não apresentados na petição inicial do mandado de segurança e articulados apenas nas razões do recurso ordinário ou do agravo interno não podem ser conhecidos, em virtude da vedação à inovação recursal. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS n. 69.903/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
Dessa forma, deve ser mantida a aplicação no caso do disposto na Súmula 168/STJ, segundo a qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.