ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 1743518

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, acompanhando a divergência inaugurada pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, dando provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória, invertidos os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, por maioria, dar parcial provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS INDICADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO PARA REFORMA DO JULGADO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUMENTEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROBIDADE, SALVO INEQUÍVOCA E COMPROVADA MÁ-F-E. AGRAVO INTERNO PARCIAMENTE PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL.
1. Considera-se deficientemente fundamentado o recurso especial quando o recorrente indica como violados artigos que, em razão da sua generalidade, não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento adotado pelo acórdão recorrido. Incide, neste caso, a Súmula n.284/STF.
2. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só se admite a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, em ação civil pública, quando comprovada a inequívoca má-fé. Entendimento que se aplica também em ação rescisória ajuizada contra julgado proferido em ação civil pública (AgInt no REsp n. 1.954.269/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022).
3. Agravo interno parcialmente provido para dar provimento em parte ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de fls. 251-255 sintetizada na seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. REQUERIMENTO EXPRESSO NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO.
[trecho intermediário suprimido]
de sentença desfavorável à parte que não teve o seu requerimento observado por falta de recurso. Entretanto, em se tratando de defeito de intimação processual, esse prejuízo precisaria ser aferido na eficácia das comunicações subsequentes feitas em desconformidade com o requerimento.
Ficou bem demonstrado pelo Ministério Público Federal que tal prejuízo não ocorreu na espécie para vários atos posteriores ao requerimento e anteriores à sentença. Alegar esse prejuízo somente em face da sentença que lhe foi desfavorável, depois de regular atuação da sociedade de advogados constituídas durante toda a tramitação processual prévia é típica nulidade da algibeira.
Por todo o exposto, renovando às vênias aos que pensam em contrário, entendo ser o caso de acompanhar a divergência, no sentido de prover o presente agravo interno para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para julgar improcedente a ação rescisória.
É o voto.