ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 1745787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.
2. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 535 do CPC/1973, tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente o requisito do prequestio namento nos termos da Súmula nº 211/STJ.
3. Recurso especial provido a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por JEAN CARLOS RUIZ JÚNIOR, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4 DA 19" VARA CÍVEL DE SÃO PAULO. IDEC X BANCO BAMERINDUS. SENTENÇA PROFERIDA SEM CONSIGNAR EFEITOS ERGA OMNES. LIMITAÇÃO AO ALCANCE TERRITORIAL DA DECISÃO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/85. CUMPRIMENTO QUE DEVE SE ATER AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fl . 489).
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para sanar os vícios apresentados (e-STJ fls. 564/578).
Novos embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 587/597).
Nas razões do especial, o recorrente aponta a violação dos arts. 524, II e III, 525, I e § 1º, e 535 d o Código de Processo Civil de 1973.
Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional e que não é admissível o agravo de
[trecho intermediário suprimido]
pois se buscou o pronunciamento acerca de matéria relevante à solução da controvérsia, permanecendo o Tribunal local silente quanto à alegação de que não foram preenchidos os pressupostos de conhecimento do agravo de instrumento por falta de transmissão da integralidade da petição inicial.
A esse respeito, o acórdão limitou-se a afirmar que houve preclusão da matéria. Todavia, a preclusão da matéria de ordem pública somente se dá quando o tema tiver sido deduzido e apreciado em julgamento anterior - o que não ocorreu na espécie.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente às e-STJ fls. 581/584, nos termos da fundamentação acima.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do recurso.
É o voto.