DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO contra decisão por … — AREsp AREsp 1749654

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO contra decisão por mim proferida para conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão embargada, requerendo o acolhimento do recurso para que seja sanado o vício apontado (e-STJ fls. 872-889).
É o relatório.
Decido.
Não vislumbro qualquer vício na decisão embargada.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido no caso de inconformismo da parte.
No caso em exame, a parte embargante alega que houve contradição na decisão proferida no tocante ao reconhecimento da regularidade da intimação para a audiência, bem como em relação ao reconhecimento da efetiva ameaça e da consumação delitiva. Aponta, ainda, omissão quanto à tese de crime impossível.
Na espécie, inexistem vícios a serem sanados no acórdão recorrido, percebendo-se, claramente, que os aclaratórios foram interpostos com o objetivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada.
Convém destacar, por oportuno, que a contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto.
Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas.
No caso, não foi demonstrada a ocorrência de qualquer contradição no julgado embargado, o que impede o acolhimento dos embargos de declaração.
Em relação à tese de crime impossível, este relator assim consignou na decisão embargada (e-STJ fls. 865-866):
De outro lado, o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu, de forma fundamentada, a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório do recorrente pela prática do crime em questão, em sua modalidade consumada, rechaçando a tese de crime impossível, nos termos seguintes (e-STJ fls. 634-635):
Não obstante os argumentos levantados pela defesa do apelante, não há nos autos elementos que demonstrem a alegada ineficácia dos atos executórios utilizados, uma vez que o fato da vítima ter gravado o ocorrido não configura situação de impossibilidade de
[trecho intermediário suprimido]
sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.
Destarte, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017).
Assim, observa-se que o embargante, irresignado com o conteúdo do decisum, pretende modificá-lo por esta via, o que, todavia, não é admissível por meio do recurso utilizado.
Destarte, não há qualquer situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA