DECISÃO WANDERSON CUNHA DOS SANTOS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto co… — AREsp AREsp 1756539

Ementa oficial

DECISÃO
WANDERSON CUNHA DOS SANTOS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas na Apelação Criminal n. 0251609-04.2010.8.04.0001.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
A defesa aduz, em síntese, que houve violação d o princípio da identidade física do juiz; violação do instituto da mutatio libelli; afirma ser possível a desclassificação do delito; impugna a fração de aumento na primeira fase da dosimetria e, por fim, defende a readequação da pena na terceira fase, pela tentativa.
Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para que se conheça parcialmente do recurso especial e, no mérito, seja improvido (fls. 566-584).
Decido.
O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento.
No caso, o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação às seguintes teses: a) mutatio libelli, b) desclassificação do delito e c) aplicação da pena do delito tentado.
Em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto.
Para impugnar satisfatoriamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ - aplicado ao caso -, o agravante deveria demonstrar que, no recurso especial, evidenciou a tese jurídica que pretendia ver examinada, a partir das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido.
Nessa perspectiva:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Não basta a mera afirmação em
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei)
No caso, a defesa limitou-se a afirmar que "a contrário do que dispõe a decisão atacada, é ataca (sic) questões de direito especificamente, nada se relacionando com fatos ou reexame de provas produzidas" (fl. 519).
Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-s e.
EMENTA