DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Costeira Transportes e Serviços EIRELI contra decisão que nã… — AREsp AREsp 1774516

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Costeira Transportes e Serviços EIRELI contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 1.908-1.921):
FALÊNCIA. Recuperação judicial convolada em falência. Agravo de Instrumento pretendendo a reforma sob argumentos dirigidos ao descabimento da decisão, possibilidade de retomada das atividades, aplicação dos princípios da preservação da empresa e da função social, equívoco na interpretação do magistrado, legalidade da proposta de pagamento, presença de requisitos para aprovação jurídico-assemblear (cram down). Argumentos que se resumem a meras ilações, sem nenhuma demonstração de viabilidade negociai. Princípios e precedentes invocados que não existem ou não se aplicam ao caso em exame. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos deste julgamento. Recurso não provido. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo ao recurso. Julgamento prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. Dispositivo: negaram provimento ao agravo de instrumento e julgam prejudicado o agravo interno.
Os embargos de declaração opostos por Costeira Transportes e Serviços EIRELI foram rejeitados (fls. 2.116-2.124).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, II, 489, I e § 1º, IV, 505, 948, 949 e 950 do Código de Processo Civil; e os arts. 35, I, "a", 50, X e XVI, 58, § 1º, 73 e 94 da Lei n. 11.101/2005.
Quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sustenta que os embargos de declaração opostos não foram devidamente analisados.
Além disso, teria violado o art. 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, ao não reconhecer a possibilidade de homologação do plano de recuperação judicial com base no quórum alternativo, mesmo diante da aprovação parcial em assembleia geral de credores.
Alega que os arts. 73 e 94 da Lei n. 11.101/2005 foram infringidos, pois a convolação da recuperação judicial em falência ocorreu sem a presença das hipóteses taxativas previstas no rol do art. 73.
Haveria, ainda, violação aos arts. 35, I, "a", e 50, X e XVI, da Lei n. 11.101/2005, uma vez que o plano de recuperação judicial foi aprovado pela assembleia geral de credores, e as cláusulas nele previstas, como a constituição de sociedade de credores, são expressamente autorizadas pela legislação.
O recurso também aponta violação ao art. 35, I, "a", da Lei n. 11.101/2005, por adentrar no
[trecho intermediário suprimido]
notadamente quanto ao preenchimento dos requisitos para homologação alternativa do plano de recuperação judicial (cram down) e ao fundamento legal para convolação da recuperação judicial em falência.
Desse modo, a ausência de manifestação sobre questões relevantes, como as apontadas pela recorrente, configura omissão e negativa de prestação jurisdicional, em violação ao art. 1.022 do mesmo diploma legal.
Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as teses firmadas pelo ora agravante em seus embargos de declaração, notadamente quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 para homologação alternativa do plano de recuperação judicial e ao fundamento legal para convolação da recuperação judicial em falência. Ficam prejudicadas as demais questões alegadas no recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA