ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1776319

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTO DIVERSO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. "A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª Turma. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença." (REsp n. 1.419.386/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016.). Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por LUZES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, contra decisão que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao recurso especial por fundamento diverso.
O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, foi manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTADE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA-PRECLUSÃO-INOCORRÊNCIA- PRELIMINARREJEITADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA-ENCARGOS LOCATÍCIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS-NÃO CONFIGURADA-RECURSOINTERPOSTO PELA NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/APARCIALMENTE PROVIDO- RECURSO INTERPOSTO PELALUZESINDÚSTRIAECOMÉRCIO LTDAEOUTROSPREJUDICADO.1. Não ha que se falar em preclusão se em nenhum momento ocorreu a apreciação pelo julgador de primeiro grau ou pelo órgão ad
[trecho intermediário suprimido]
OCORRÊNCIA. IAC N. 1 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula n. 150 do STF.
2. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 - é aquele estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/2016. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Precedente.
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5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.375.883/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)
Portanto, o Tribunal de origem, ao aplicar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do CC/16, afastando a ocorrência de prescrição na hipótese, julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.