ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 1777375

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF aplicada por analogia.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que restou assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE. VALOR HOMOLOGADO QUE EXCLUIU OS DESCONTOS CONCEDIDOS AO EXEQUENTE/AGRAVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO (CASO HAJA COMPROVAÇÃO). CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. SUPOSTO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CC. -Considerando que o executado/agravante sustenta que não houve abatimento no cálculo homologado dos descontos concedidos ao exequente/agravado, com o intuito de evitar enriquecimento ilícito, oportuno, se a instituição financeira demonstrar que foram concedidos os descontos, a realização de novo cálculo pelo perito. - Caso comprovado o saldo devedor, se
[trecho intermediário suprimido]
à dita ofensa aos arts. 141, 502, 503, 508, 509, § 4º, do Código de Processo Civil e 368 do CC, verifica-se que a matéria versada nos citados dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração.
Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
Não bastasse isso, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente, apesar de indicar os mencionados artigos como ofendidos, não especificou de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão impugnado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos.
Portanto, incid e, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.