DECISÃO Vistos — REsp REsp 1781428

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 316e):
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. TEMA 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. MÍNIMO EXISTENCIAL.
- Merece retratação o julgado, pois divergente ao que preconiza o Tema 692 do STJ, eis que se trata da devolução de benefício que, a despeito da boa-fé do agravante, foi recebido por força de ordem liminar, revogada a posteriori na sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial.
- O STJ fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos relativa ao Tema 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
- Não é possível o desconto de valores na renda mensal do benefício previdenciário se isso implicar redução a quantia inferior ao salário mínimo, ante a necessidade de observância da garantia do mínimo existencial (art. 201, §2º, CF/88). Precedentes.
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 927,III, do Código de Processo Civil e 115, II, da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, que a decisão recorrida estabeleceu as seguintes restrições: a) os descontos não podem resultar em benefício abaixo do salário-mínimo; b) o percentual de desconto fixado deve garantir o mínimo existencial, que se reflete na preservação da dignidade do devedor e de sua família.
No entanto, ao reafirmar a tese fixada no Tema n. 692, o STJ expressamente acolheu as disposições contidas na norma do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991, e autorizou a restituição dos valores recebidos indevidamente, mediante desconto em eventual benefício ativo até o limite de 30%, única limitação imposta.
Assim, requer que seja o recurso conhecido e provido, para que sejam afastadas as limitações impostas pelo acórdão recorrido na aplicação da tese firmada no Tema n. 692/STJ.
Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 350e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de
[trecho intermediário suprimido]
Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.889.325/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 - destaque meu).
In casu, tendo o acórdão recorrido contrariado entendimento pacificado nesta Corte, de rigor sua reforma.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA