ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 1781745

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal para lhe dar ou negar provimento, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e da Súmula nº 568/STJ, salientando-se que a faculdade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A contra decisão singular da minha lavra, em que rejeitei os embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, por entender ser legítimo o julgamento monocrático pelo relator, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568/STJ, bem como não configurados os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, por se tratar de intento de rejulgamento da causa (fls. 2.683-2.685).
Nas razões do presente agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, que, superado o conhecimento do agravo em recurso especial, caberia observar o processamento previsto no art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), com submissão do recurso especial ao colegiado, não sendo aplicável a Súmula 568/STJ ao caso concreto. Afirma omissão quanto ao não enfrentamento de todas as teses de violação suscitadas no recurso especial, especialmente sobre a preclusão da prova pericial por múltiplos fundamentos (insuficiência de depósito, inércia para pagamento e vinculação a decisão em agravo de instrumento inadmitido), e alega negativa de prestação jurisdicional (fls. 2.689-2.697).
Impugnação ao agravo interno às fls. 2.703-2.716, na qual a agravada sustenta que o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, tem caráter procrastinatório e que a decisão monocrática está corretamente amparada no art. 932 do Código
[trecho intermediário suprimido]
observo que a decisão agravada fundamentou, de forma clara e suficiente, a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568/STJ, e afastou a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque a parte pode, em face de decisão singular, interpor recurso.
Assentou, ademais, a inexistência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da lide e careciam de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Em verdade, nota-se que a parte recorrente tão somente repete argumentos já deduzidos nos autos, pretendendo levar o debate sobre os embargos de declaração de fls. 2.657-2.666 ao colegiado.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.