DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ABRAHÃO ELIAS MAIA contra acórdão da eg — EREsp EREsp 1781990

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência interpostos por ABRAHÃO ELIAS MAIA contra acórdão da eg. Terceira Turma desta Corte, assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO, AINDA QUE PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO TÍTULO FORMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SÚM. 07/STJ. JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação rescisória ajuizada em 02/02/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 12/08/2013 e atribuídos ao gabinete em 25/08/2016.
2. O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o termo inicial do prazo decadencial do direito de propor a ação rescisória;
o cabimento da ação rescisória; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade; e a proporcionalidade do valor arbitrado aos honorários advocatícios.
3. A Corte Especial, em atenção aos ditames da segurança jurídica, da boa-fé, da economia processual e do devido processo legal, dirimiu a controvérsia havida entre os órgãos julgadores, firmando o entendimento de que, ressalvada a hipótese de má-fé do litigante, o prazo bienal da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja ela uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo.
4. A partir do trânsito em julgado, a obrigação de pagar os honorários de sucumbência se desvincula totalmente da relação jurídica estabelecida entre as partes da demanda, de tal modo que a rescisão do julgado originário, na parte em que se refere ao liame obrigacional formado entre autor e réu, não induz à automática e necessária desconstituição da condenação no pagamento da verba honorária devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.
Há de haver, para tanto, pedido expresso nesse sentido.
5. Há de ser admitida a ação rescisória que visa a desconstituir a sentença de mérito apenas no que tange à condenação - ou à ausência de condenação, quando devida - em honorários de sucumbência, dada a sua reconhecida autonomia com relação ao título formado entre o autor e o réu na ação originária.
6. A jurisprudência do STJ orienta que são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório.
7. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas em que não há condenação, os
[trecho intermediário suprimido]
A aplicação de critério de fixação dos honorários utilizado pela instância de origem não tem o condão de vincular este Tribunal Superior, que tem a faculdade de reanalisar a questão; sendo certa, ademais, a desnecessidade de pedido nesse sentido, uma vez que os honorários de sucumbência são consectário lógico da decisão.
2. Os embargos de divergência são recurso que busca uniformizar a jurisprudência em questões idênticas, valendo ressaltar que cada ação tem suas peculiaridades fáticas e o valor dos honorários as deve levar em consideração, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, razão pela qual não não é autorizada, nesta via, a análise do tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 703.384/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018)
Ante o exposto, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ, nego provimento aos embargos de divergência.
Publique-se.
EMENTA