ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EAREsp EAREsp 1784653

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que não se pode conhecer da divergência, nos termos do enunciado da Súmula nº 284 do STF, aplicável por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de divergência opostos por ANTONIO MOACIR BETTIO (ANTONIO), na demanda em que contende com BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO), contra o acórdão da Quarta Turma, da relatoria do Ministro MARCO BUZZI, assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunala quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos.
2. Agravo interno desprovido (e-STJ, fl. 2.505).
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ, fls. 2.541/2.549).
O dissídio jurisprudencial submetido a análise da Segunda Seção diz respeito a impossibilidade de rediscussão na segunda fase da prestação de contas das matérias relativas ao dever de prestar contas, inerentes a primeira fase da ação.
O embargante citou como paradigma o acórdão da Terceira Turma prolatado no AgRg no REsp nº 1.201.327/RJ, relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 28/2/2011.
Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por força
[trecho intermediário suprimido]
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravante não impugna o fundamento de inadmissibilidade dos embargos de divergência, consistente na incidência da Súmula 182/STJ, preferindo repristinar as alegações do mérito recursal.
2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, novamente incidente, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EAREsp 1.228.700/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Segunda Seção, j. 8/8/2018, DJe 15/8/2018 - sem destaques no original)
Em suma, a deficiência de fundamentação é evidente, em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.