DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELO… — AREsp AREsp 1788533

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu recurso especial por entender que as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 283 e 284/STF (fl. 2180); que a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ (fls. 2180-2182); e que não há demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, ausente indicação de julgados e o cotejo analítico (fl. 2389).
Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida aplicou indevidamente as Súmulas 283 e 284/STF, pois o recurso especial impugnou pontualmente todos os fundamentos do acórdão recorrido e a decisão de inadmissibilidade seria genérica e sem especificar os pontos obstativos (arts. 489, § 1º, II e V, e 1.029, CPC) (fls. 2241-2243).
Sustenta negativa de prestação jurisdicional, por omissões relevantes no acórdão dos embargos declaratórios, com violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e V, do CPC (fls. 2241-2243 e 2260-2262).
Aduz violação do art. 506 do CPC, defendendo a legitimidade passiva da patrocinadora ELETROSUL, e não aplicação do Tema 936/STJ ao caso dos autos, por se tratar de controvérsia sobre paridade contributiva que atinge diretamente a esfera jurídica da patrocinadora (fls. 2243-2246).
Argumenta violação do art. 54 da Lei 9.784/1999, requerendo o reconhecimento da decadência do exercício da autotutela administrativa da PREVIC relativamente à alteração dos arts. 20 e 75 do regulamento, aprovada em 2006 (fls. 2247-2253).
Defende má aplicação do art. 6º, § 1º, da LC 108/2001 e do art. 19, II, da LC 109/2001, afirmando que as contribuições previstas no art. 75 do Regulamento têm natureza extraordinária e não se submetem à paridade contributiva (fls. 2253-2258).
Argumenta não incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos e matéria estritamente de direito (fls. 2260-2269).
Impugna, ainda, a falta de fundamentação específica na decisão agravada, por uso de conceitos indeterminados e simples menção a óbices sumulares sem demonstração de aderência ao caso concreto (art. 489, § 1º, II e V, CPC) (fls. 2241-2243 e 2260-2262).
Impugnação ao agravo interno às fls. 2387-2392 na qual a parte agravada alega que o agravo não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; que não houve demonstração da divergência
[trecho intermediário suprimido]
em 4/10/2021, DJe 8/10/2021)
A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018).
Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA