ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 1803079

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial, o qual questionava a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios diante de cláusula contratual de êxito, e a legalidade da taxa de juros moratórios aplicada. A parte embargante alegou omissões quanto à desnecessidade de retorno dos autos à origem, à taxa de juros aplicável e à fixação de honorários sucumbenciais, além de erro material por suposta análise de matéria renunciada no agravo interno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material na decisão embargada ao apreciar matéria que teria sido expressamente renunciada pela parte embargante; (ii) apurar a existência de omissão quanto à taxa de juros moratórios, à necessidade de retorno dos autos à origem e aos honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Não se caracteriza erro material quando a decisão embargada apresenta exatidão na redação e clareza na exposição dos fundamentos, não havendo equívoco formal evidente que justifique a sua correção.
5. A alegação de que a decisão teria analisado matéria renunciada no agravo interno não se sustenta, pois o conteúdo do acórdão demonstra que a matéria foi regularmente devolvida à apreciação e apreciada de forma coerente com os autos.
6. Não há omissão quanto à taxa de juros moratórios, uma vez que a decisão analisou expressamente a inaplicabilidade da taxa legal diante de cláusula contratual vigente, vedando a reavaliação da matéria com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
7. Também não se verifica omissão quanto à suposta necessidade de retorno dos autos à origem, tendo tal
[trecho intermediário suprimido]
porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.