DECISÃO Trata-se de petição avulsa com pedido de tutela de urgência (eficácia suspensiva), formulada p… — Pet Pet 18097

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de petição avulsa com pedido de tutela de urgência (eficácia suspensiva), formulada por Rita de Cassia Santos de Oliveira, no contexto de Recurso Especial interposto perante o TJPR, em face de Graúna Construções Civis Ltda.
A parte alega, em síntese, que: (i) houve nulidade processual decorrente do cancelamento unilateral de audiência de conciliação sem anuência da parte ré, tema em análise no Recurso Repetitivo nº 1271/STJ; (ii) o juízo de origem indeferiu pedido de suspensão da execução, expondo a requerente ao risco de reintegração de posse de imóvel onde reside com familiares, inclusive pessoa idosa e crianças; e (iii) existe risco de dano grave e de difícil reparação, além de fumus boni iuris, dada a identidade entre a tese jurídica debatida e o tema afetado pelo STJ.
Ao final, requer: (i) o recebimento da petição avulsa com urgência, antes da subida do Recurso Especial; (ii) a concessão de medida liminar com efeito suspensivo ao Recurso Especial nº 0077037-14.2025.8.16.0000, para suspender o processo de execução nº 0074098-29.2019.8.16.0014 e impedir medidas constritivas ou reintegração de posse; (iii) a confirmação da tutela de urgência até o julgamento final do Recurso Especial; (iv) a manutenção do benefício da gratuidade de justiça; e (v) a juntada posterior da petição aos autos principais do Recurso Especial.
É o relatório.
Decido.
O pedido não comporta conhecimento.
A parte não comprovou que o recurso especial tenha passado pelo juízo de admissibilidade na origem.
Ao contrário, trouxe decisão em que o Tribunal a quo pontuou que "eventual requerimento de concessão do efeito suspensivo poderá ser formulado no bojo do Recurso Especial, o qual eventualmente será submetido ao crivo da d. 1º Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos dos artigos 362 e seguintes do Regimento Interno do E. TJPR" (e-STJ fl. 27).
Sendo assim, o conhecimento direto do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, isto é, antes da submissão do recurso especial ao juízo de admissibilidade pela 1ª Vice-Presidência da Corte de origem, implicaria evidente supressão de instância.
No mesmo sentido:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO.
1. Consoante aludido na decisão agravada, o entendimento pacificado nesta Corte de que é incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na
[trecho intermediário suprimido]
justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015.)
4. Na espécie, não restou demonstrada a presença simultânea dos requisitos autorizados.
Agravo interno provido para, em nova análise, indeferir o pedido de tutela antecipada antecedente.
(AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)
Por fim, não se observa flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões trazidas às e-STJ fls. 13-20 e 25-27, o que impede a superação do referido óbice de conhecimento.
Não tendo sido inaugurada a competência desta Corte para apreciar o efeito suspensivo ora formulado, não conheço do pedido nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA