ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 1810043

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.
1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.
2. Agravos conhecidos para conhecer e dar provimento aos recursos especiais interpostos por ambas as partes.
RELATÓRIO
Trata-se de agravos interpostos, de um lado, por ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR e outro (e-STJ fls. 825/843); de outro, por MILENIUM LTDA. (e-STJ fls. 845/874) contra decisões que inadmitiram seus respectivos recursos especiais.
Os apelos extremos se insurgem contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (acordo homologado por sentença, em ação de busca e apreensão). Honorária advocatícia. Impugnação de devedora (alegado excesso de execução), parcialmente acolhida pelo juízo. Recurso da devedora. Parcial provimento." (e-STJ fl. 586).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 644/646 e 661/663).
Nas razões de seu recurso especial (e-STJ fls. 705/727), os primeiros recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(i) art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios;
(ii) art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - porque não teria sido majorada a condenação em honorários advocatícios, mesmo diante do trabalho adicional dos patronos;
(iii) arts. 1.016, incisos II e III, e 932 do Código de Processo Civil - porque a parte adversa não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o
[trecho intermediário suprimido]
Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à Corte de origem, para que aprecie novamente os embargos de declaração, sanando os vícios apontados.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial."
(AgInt no AREsp n. 2.828.609/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025.)
Ante o exposto, conheço do s agravo s para conhecer e dar provimento ao s recurso s especiais de ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR e outro e dMILENIUM LTDA., a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de e-STJ fls. 604/608 e 650/654, como entender de direito.
É o voto.