ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EREsp EREsp 1810281

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
RELATORA PARA ACÓRDÃO: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examinam-se embargos de declaração opostos por SAGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA contra o acórdão que não conheceu dos embargos de divergência interpostos por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃOS PARADIGMAS. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Hipótese em exame
1. Embargos de divergência contra acórdão da Terceira Turma desta Corte que negou provimento ao agravo interno em recurso especial interposto pelo embargante.
2. Embargos de divergência interpostos em 18/11/2022 e conclusos ao gabinete em 2/4/2025, após pedido de vista na sessão síncrona.
II. Questão em discussão
3. O propósito recursal consiste em decidir se há divergência na interpretação da legislação federal entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável à
[trecho intermediário suprimido]
contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.048/SP, Terceira Turma, DJEN 20/2/2025).
Destarte, não estão presentes vícios a serem sanados no acórdão embargado e, por isso, o recurso não merece acolhimento.
Por fim, frisa-se que o mero não conhecimento, improcedência ou rejeição do agravo interno e dos embargos de declaração não enseja a necessária imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Rejeita-se, portanto, o requerimento de aplicação da multa processual (e-STJ fl. 3081).
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial.
Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.