DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu pedido cautelar de con… — Pet Pet 18138

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (e-STJ fls. 269/271).
Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material.
Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos.
É o relatório. Decido.
Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.
No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão:
Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecipada formulado em petição por MATRIZ CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA. e RENATO CORRÊA DE MELLO.
Argumenta, em suma, que opôs embargos à execução fundada em "Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Societárias e Outras Avenças" ("Contrato") e que, a despeito de ter a defesa rejeitada em primeiro e segundo graus, o acórdão recorrido apresenta violação ao art. 1.022, inc. I, II e III, do CPC, além de Violação aos arts. 112; 113, §1º, inc. I e V; 481; 1.107; 1.028; 1.029; 1.030; 1.031, §1º; 1.007; 1.071; 1.072, §1º, §2º e §3º; 1.078, inc. I, todos do CC. Violação aos arts. 17; 559, inc. II e III; 798, inc. I, alínea "c", todos do CPC e Violação aos arts. 112; 113, §1º, inc. I e V, do CC e Violação ao art. 17, do CPC e Violação aos arts. 184, 476 todos do CC e arts. 783, 784, 798, inc. I, alínea "d", 917, inc. I, todos do CPC.
Fundamenta o pedido de tutela de urgência é na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, devido à execução provisória. Requer a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial.
É o relatório.
DECIDO.
Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."
Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.
Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo
[trecho intermediário suprimido]
da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA