ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1814727

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a comprovação da entrega das chaves para o encerramento da relação locatícia e a ocorrência de enriquecimento sem causa, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo e das cláusulas do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por CITE CLÍNICA MÉDICA KAREN FRANCESCA LTDA e OUTROS, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 496-502, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial da parte ora agravante.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 336-337, e-STJ):
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA RECONVENÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LOCATÁRIA QUE ARGUI CULPA DA LOCADORA PELO TERMO PREMATURO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE BENS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. CONTRATO DE ALUGUEL QUE NÃO PREVIA MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA INCUMBINDO À LOCATÁRIA PROVIDENCIÁ-LOS. MOBILIÁRIO QUE, ADEMAIS, PERTENCIA A TERCEIRO, QUE SEQUER FAZ PARTE DO PACTO LOCATÍCIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp 1592066/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) (grifou-se)
Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ.
Por fim, quanto à divergência jurisprudencial alegada no recurso especial, registra-se que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.