DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO contra acórdão do Tribun… — REsp REsp 1814898

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 209):
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. LIMITAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO POR DÍVIDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA SISTEMÁTICA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA LEI N. 9.639/98. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM ADERIR ÀS NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO DAS LEIS 10.522/02 E 12.810/13, CUJO TEOR NÃO FIXA LIMITE DE RETENÇÃO DOS RECURSOS DO FPM. ART. 155-A DO CTN. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA.
1. Apelo da Fazenda Nacional e de remessa necessária tida por interposta em face de sentença julgou parcialmente procedente o pedido para que a ora apelante promova à retenção e/ou bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios - FPM relativo ao Município de Rio Formoso-PE, observados os seguintes limites: (i) 9% do FPM, nos meses em que não houver débitos de obrigações previdenciárias correntes; e (ii) 15% da receita corrente líquida, nos meses em que existam obrigações correntes previdenciárias vencidas. 2. A possibilidade de a União condicionar a entrega de parte dos valores destinados à quota do FPM, encontra-se prevista no texto constitucional em seu art. 160, § único, I, ressalvando-se a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos entes políticos. 3. Situação em que o município possui dois parcelamentos de débitos fiscais que utilizam a retenção dos repasses do FPM para quitação das prestações mensais acordadas, com base nas Leis 12.810/13 e 10.522/02, os quais não possuem qualquer previsão legal para limitação da retenção do FPM. 4. Não é possível utilizar a sistemática especial (limitação de 9% do FPM e de 15% da receita corrente líquida) prevista no parcelamento regido pela Lei 9.639/98 aos novos parcelamentos realizados nas condições fixadas pelas Leis 12.810/13 e 10.522/02 (sem limitação de retenção), sob pena de violar o disposto no art. 155-A do CTN ("o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica") e por incidir na vedação do comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ).
5. Apelo e remessa necessária providos para julgar improcedente a demanda.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 1º, 5º, § 4º, da Lei 9.639/1998 e 27 da LC 77/1993, argumentando, em síntese, o seguinte (fls. 245-246):
Em suma, podemos estabelecer a existência de dois limites, quais sejam, o
[trecho intermediário suprimido]
a parte recorrente esquivou-se de rebater. Como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
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3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.289.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA