ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 1818966

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. "É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017)" (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Ilson Roberto Librenza e outros contra decisão que deu provimento ao recurso especial manejado pela União, em razão de o acórdão recorrido ter sido proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte (fls. 1.355/1.360).
Em suas razões, a parte agravante defende a inviabilidade do recurso, argumentando que "desconstruir os argumentos utilizados pela Corte Regional para proferir o acórdão, no que diz respeito à formação da preclusão da taxa de juros em outro agravo de instrumento - após a vigência da Lei 11.960/09 -, passa inevitavelmente pelo revolvimento da MATÉRIA FÁTICA" (fl. 1.368).
Assevera que, "na hipótese dos autos, foi examinada a questão referente à redução dos juros de mora em razão de alteração legislativa superveniente e reconheceu-se a preclusão da discussão em sede de outro agravo de instrumento (AI nº 5047660-91.2016.404.0000/RS), o qual transitou em julgado. Portanto, neste processo, há preclusão e coisa julgada POSTERIORES à alteração legislativa que impedem a alteração do critério de juros, o que inviabiliza o acatamento da pretensão veiculada pela União. Sinale-se, por oportuno, que o instituto da preclusão só não
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.494.054/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021.)
Por estar em conformidade com tal entendimento, não merece reparos o acórdão recorrido.
Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.