DECISÃO Em análise, recurso especial interposto com fulcro no art — REsp REsp 1820606

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto com fulcro no art. 105, IIII, a, da Constituição Federal, por FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NO FATO DE QUE A DÍVIDA TERIA SIDO REPASSADA A TERCEIROS COM A ANUÊNCIA DA CREDORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A CONTENTO TAL CIRCUNSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
- O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública (Sum. 393, ST,I).
- Versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade. Esta não é, contudo, a situação enfrentada nos autos. Com efeito, na exceção de pré-executividade em debate os agravantes defendem a sua ilegitimidade passiva com base no suposto fato de que transferiram a dívida executada para terceiros, com a anuência do Banco do Brasil S/A.
- Compulsando os autos, constata-se que os recorrentes trouxeram as Matrículas dos imóveis que cederam a terceiros. Das matrículas em referência, consta que a dívida assumida junto ao Banco do Brasil S/A de fato foi cedida, mas não há qualquer afirmação expressa no sentido de que tal cessão foi promovida com a anuência da instituição financeira credora. Em tais casos, ficam mantidas a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos títulos executivos que aparelham o feito de origem, pois estas não foram ilididas a contento pelas alegações contidas na exceção de pré-executividade. A demonstração de que os recorrentes são parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito de origem demanda dilação probatória que vai além dos documentos carreados aos autos, pelo que, então, somente poderá ocorrer no bojo dos embargos à execução fiscal.
- Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(fls. 75-76).
Os embargos de declaração da Fazenda Pública foram rejeitados (fls. 115-122).
Os embargos de declaração opostos por MILTON DOS SANTOS foram acolhidos em aresto que recebeu a seguinte ementa:
DIREITO CIVIL E
[trecho intermediário suprimido]
contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(fls. 121-122).
Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada.
Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC.
Isso posto, nego prov imento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA